Perturbação do sossego. Entenda a Lei de Contravenções Penais

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem guarda também são caracterizados como contravenção penal! Confira o artigo 42, da Lei n.

Inaplicabilidade da Perturbação do Sossego no caso concreto. Art. 42, Inc. III, do Decreto-Lei 3.688/41.

Senado Federal - Veja o trecho da Lei de Contravenções Penais: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda

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Dicas Jurídicas com o Advogado Thales Castro – Jornal Bairros Net