STF valida lei paulista que proíbe venda de armas de brinquedo

A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da

STF suspende flexibilização de compra de armas e munições

Projeto altera Estatuto do Desarmamento e impõe novas restrições — Senado Notícias

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STF confirma lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em São Paulo

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STF valida lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo

Fabricação e venda de armas de brinquedo serão proibidas no Estado de SP